quarta-feira, agosto 17, 2022
No menu items!
spot_img
InícioBrasilNovas regras aplicáveis ao trabalho das gestantes – Lei nº. 14.311/2022

Novas regras aplicáveis ao trabalho das gestantes – Lei nº. 14.311/2022

 

O que muda com a redução no número de casos de Covid no Brasil

 

O mês de março teve seu início marcado pela considerável redução no número de casos de Covid no Brasil, especialmente dos mais graves. Diante dessa nova realidade, novas regras foram pensadas para o trabalho das gestantes, as quais culminaram com a edição, em 10.03.2022, da Lei nº. 14.311, alterando, por conseguinte, as disposições da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021. De forma resumida, esta última lei garantira o afastamento das gestantes do trabalho presencial, com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do Coronavírus SARS-Cov-2.

O afastamento do trabalho presencial de todas as gestantes, e não apenas daquelas que se inseriam em grupos de risco, causou, entretanto, grande impacto às empresas, de forma especial nas situações em que não era possível transmudar a modalidade de trabalho para home office ou trabalho remoto. O ônus do afastamento, pois, recaiu, integralmente, sobre o empregador, que sofria com a redução da força de trabalho, sem que, contudo, houvesse reduzida a sua folha de pagamento, ante a garantia da integral remuneração à gestante. O que se via era um cenário de sobrecarga de trabalho nos setores afetados pelos afastamentos, já que as substituições imporiam tão somente aumento de custos, em um cenário de grave crise econômica para a maioria dos segmentos, ressalvadas algumas exceções.

A nova lei é originária do Projeto (PL) nº. 2.058/2021, aprovado no Senado em dezembro de 2021, com relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O texto foi ratificado parcialmente pela Câmara em fevereiro de 2022, quando foram excluídas emendas que impediam o retorno ao trabalho presencial de gestantes com comorbidades e previam restrições para a volta de lactantes.

O texto da nova lei determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas, salvo se o empregador optar por manter a gestante em teletrabalho com remuneração integral, nas seguintes hipóteses (o que ocorrer primeiro):

  • Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; OU
  • Após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; OU
  • Se a gestante optar pela não vacinação, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

A conclusão do esquema vacinal contra a doença, certamente, será a hipótese mais atendida pelas grávidas neste primeiro momento, diante do avanço da vacinação no país, considerando duas doses para as vacinas da Pfizer, AstraZeneca e Coronavac ou dose única no caso da vacina da Janssen, mais a dose de reforço.

Quanto à terceira hipótese, o texto considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”. Segundo a medida, caso a gestante decida por não se imunizar, deverá assinar um termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho presencial.

Já para as gestantes que não se encontram completamente imunizadas, permanece a determinação anterior: ficam à disposição do empregador para o exercício das atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, sem prejuízo da remuneração, até completar o ciclo vacinal.

Para compatibilizar as atividades desenvolvidas, o empregador poderá alterar as funções da empregada, sem prejuízo de sua remuneração, com garantia de que ela terá retomada sua função original quando do retorno à modalidade presencial.

Tal medida objetiva preservar a saúde das gestantes que ainda não concluíram o ciclo de imunização, as quais, repise-se, devem ser minoria, diante do avanço da vacinação no país.

A partir desta alteração legislativa, portanto, a maior parte das gestantes retornará aos seus postos de trabalho, o que necessariamente será um suspiro para muitas empresas, especialmente as pequenas e médias, diante do cenário atual de crise.

A pandemia da Covid-19 causou impactos não somente na ordem epidemiológica em escala global, como também impactos econômicos. Empresas de todo o país foram afetadas, diante da dificuldade de equilibrar as finanças e de adaptar a empresa à transformação digital.

Em pesquisa realizada pelo World Business Angels Investment Forum, entre julho e setembro, reunindo, aproximadamente, 300 participantes de 77 países, as finanças foram o principal desafio enfrentado desde o início da pandemia. Os fatores de demanda, força de trabalho e tecnologia & digitalização aparecem em seguida. Aproximadamente 30% delas consideram fechar a empresa que possuem em algum momento.

Desta forma, para além das dificuldades de enfrentamento do trabalho remoto, que por grande período se fez essencial, até o avanço da imunização, após abertura do comércio, muitos trabalhadores permaneceram afastados por se tratar de grupo de risco, incluindo-se as gestantes, causando grande prejuízo no campo da força de trabalho, essencial ao bom funcionamento de qualquer empresa.

O progresso das campanhas públicas de vacinação possibilitou a reabertura dos comércios, deu fôlego aos empreendedores/empregadores com a retomada das atividades, ainda que permanecendo o enfretamento das dificuldades financeiras, e agora, após disponibilização do ciclo completo da vacinação, inclusive com dose de reforço, traz mais um avanço econômico, a partir do retorno dos trabalhadores imunizados, em especial das grávidas, cuja legislação está sendo atualizada para esta nova realidade. 

Não obstante, é necessário mencionar que a pandemia do Coronavírus ainda não teve termo final, sendo inúmeros os decretos e portarias que regulamentam diversas atividades para o enfrentamento da doença.

Na esfera trabalhista, merece destaque a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS nº. 14, de 20 de janeiro de 2022, a qual estabelece medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.

Tal portaria, além de mencionar o tempo de afastamento em casos de suspeita ou confirmação do diagnóstico de COVID para os funcionários, e demais medidas de segurança a serem adotadas no ambiente laboral, indica a necessidade de especial atenção do empregador aos funcionários que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, dentre eles as grávidas de alto risco. In verbis:

2.13.1 São consideradas condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19: cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco.

(…)

7. Trabalhadores do grupo de risco

7.1 Os trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, de acordo com o subitem 2.12.1, devem receber atenção especial, podendo ser adotado teletrabalho ou em trabalho remoto a critério do empregador.

7.1.1 A organização deve fornecer a esses trabalhadores máscaras cirúrgicas ou máscaras do tipo PFF2 (N95) ou equivalentes, quando não adotado o teletrabalho ou trabalho remoto.

8. Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e outros equipamentos de proteção

8.1 Devem ser criados ou revisados os procedimentos de uso, higienização, acondicionamento e descarte dos EPI e outros equipamentos de proteção utilizados na organização, a fim de evitar os riscos gerados pela Covid-19.

Significa dizer que, para as gestantes que retornem ao labor presencial, por atender a algum dos critérios definidos na Lei nº. 14.311/2022, havendo caracterização de gravidez de alto risco, lavrada em relatório médico, necessário que o empregador tome as medidas de cuidado e prevenção, retornando essas empregadas ao teletrabalho, ou, na impossibilidade, fornecendo máscaras cirúrgicas ou tipo PFF2 e demais EPIs que se fizerem necessários, para atendimento das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do Coronavírus (Covid-19).

Desta forma, em que pese o avanço da imunização, e da existência de políticas públicas e legislativas que objetivam recuperar a economia do país, os empregadores devem ainda permanecer em estado de alerta, especialmente para as peculiaridades dos funcionários incluídos no grupo de risco, tendo em vista a manutenção do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

RELATED ARTICLES

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Advertisment -
Google search engine

Most Popular